A Trajeto Mídia dispõe de serviço de despachante para ingressar com a abertura do processo do Alvará e Funcionamento
Acesse e solicite um orçamento: Serviço de Despachante
Gerência de Apreensão (GA)
Endereço: Rua Afonso Pena, 550 – Santo Amaro
Fone: 3355.2124 | 3355.2120
Fax: 3355.2123
Denúncia: 3355.2121 (durante 24 horas)
Endereço: Rua Afonso Pena, 550 – Santo Amaro
Fone: 3355.2124 | 3355.2120
Fax: 3355.2123
Denúncia: 3355.2121 (durante 24 horas)
Central de Fiscalização: 3232.2837 (24 horas)
Identificador na inscrição imobiliária da gerência correspondente
Exemplo: 1ª Gerência = 1.9999.9999...
Exemplo: 1ª Gerência = 1.9999.9999...
Para imprimir o Alvará acesse: Emissão do Alvará de Localização e Funcionamento
O Alvará de Localização e Funcionamento é a licença concedida pelo Município para qualquer atividade de uso não habitacional que seja exercida em determinado local
Informações Gerais:
A partir de 04/12/2017, a abertura de processos relativos a Alvará de Localização e Funcionamento será efetuada, exclusivamente, por meio eletrônico e, deve atender às condições especificadas no Decreto nº 30.975/2017.
De acordo com a Lei Municipal nº 17.982/2014, os estabelecimentos em geral deverão licenciar suas atividades mediante a obtenção do alvará de funcionamento Condicionado ou Definitivo.
Os alvarás poderão ser: Condicionado (quando o imóvel não é acessível, conforme NBR-9050), válido por 2 anos; ou Definitivo (quando ele é acessível, conforme NBR-9050), válido por 5 anos;
A tramitação dos processos só poderá ser iniciada após a apropriação do pagamento da taxa pelo sistema de arrecadação da SEFIN (Secretaria de Finanças) do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) devidamente pago;
Consultar à legislação municipal: Lei nº 16.176/96 (Uso e Ocupação do Solo), nº 16.719/01 (Lei dos Doze bairros), nº 17.982/14 (Alvará de Localização e Funcionamento), Decreto nº 25.969/11 e Portaria SEMOC nº 056/2016 e, demais normas estaduais e federais vigentes;
O ingresso do processo não autoriza o funcionamento da empresa no local.
Documentação necessária para a ingresso do Alvará de Localização e Funcionamento:
1. ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO CONDICIONADO:
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa;
Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, atestando as condições satisfatórias de segurança, habitabilidade, estabilidade e higiene da edificação, atendendo a legislação Municipal, Estadual e Federal vigentes. Tal documentação será dispensada para os casos de edificações com Habite-se e/ou Aceite-se concedidos há menos de 05 (cinco) anos;
Termo de Responsabilidade, conforme modelo do Anexo II da Lei, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa;
Atestado de Regularidade atualizado emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco ou protocolo (consultar Portaria SEMOC nº 056/2016);
ART/CREA ou RRT/CAU do Atestado de Tratamento Acústico para as atividades a serem instaladas nas áreas do Zoneamento de Ruído do Aeroporto Internacional dos Guararapes Gilberto Freyre e para os usos onde o mesmo é exigido;
Se a Atividade for classificada como Potencialmente Geradora de Incomodidade - APGI (Lei 16.176/96 e suas alterações posteriores), deverão ainda apresentar:
Memorial Descritivo da Atividade, conforme modelo, comprovando o atendimento aos requisitos de instalação;
Licença Ambiental atualizada da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade ou protocolo de abertura do processo.
2. ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO DEFINITIVO:
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa;
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, atestando as condições satisfatórias de segurança, habitabilidade, estabilidade, higiene e acessibilidade da edificação, atendendo a legislação Municipal, Estadual e Federal vigentes. Tal documentação será dispensada para os casos de edificações com Habite-se e/ou Aceite-se concedidos há menos de 05 (cinco) anos.
Termo de Responsabilidade, conforme modelo do Anexo III, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa;
Atestado de Regularidade (válido ou atualizado), emitido pelo Corpo de Bombeiros ou protocolo (consultar Portaria SEMOC nº 056/2016);
Licença da Vigilância Sanitária atualizada para as atividades que a legislação exigir;
ART/CREA ou RRT/CAU do Atestado de Tratamento Acústico para as atividades a serem instaladas nas áreas do Zoneamento de Ruído do Aeroporto Internacional dos Guararapes Gilberto Freyre e para os usos onde o mesmo é exigido.
Se a Atividade for classificada como Potencialmente Geradoras de Incomodidade - APGI (Lei nº 16.176/96 e suas alterações posteriores), deverão ainda apresentar:
Memorial Descritivo da Atividade, conforme modelo, comprovando o atendimento aos requisitos de Instalação;
Licença Ambiental (válido ou atualizada) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, a ser exigida também para as atividades a serem instaladas em Unidades Protegidas, nos termos dos arts. 124 e 125, do Plano Diretor – Lei n° 17.511/08;
CAIXAS POSTAIS (Condicionado ou Definitivo):
Contrato com estabelecimento hospedeiro, devidamente licenciado;
Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa;
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Ponto de Referência:
Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa;
Declaração atestando que não há atendimento a público, e que não exerce sua atividade no endereço fornecido;